II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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• Projeto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª (PCP) – Pela reconstituição das direções regionais de agricultura e

pescas e demais serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura que foram extintos;

• Projeto de Resolução n.º 171/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a reversão da decisão de extinção

das direções regionais de agricultura.

2 – O Deputado Alfredo Maia (PCP) apresentou brevemente o projeto de resolução, referindo-se à

necessidade de reconstituir não só as direções regionais de agricultura e pescas (DRAP), mas também os

respetivos serviços de extensão para proximidade em relação aos atores nestes setores, assim como dos

técnicos e funcionários que entretanto foram colocados nas comissões de coordenação e desenvolvimento

regional (CCDR) e outros organismos, recordando a reponderação que estaria a ser feita pelo Governo quanto

a esta questão.

3 – O Deputado João Paulo Graça (CH) apresentou o projeto de resolução sobre a mesma temática,

entendendo que a reconstituição das direções regionais de agricultura quebraria a barreira de comunicação e

apoio criada, dando nota das dificuldades do setor associadas ao fim dos serviços de proximidade aos

agricultores e pescadores. O projeto visava assim a reversão da decisão de extinção destas direções regionais,

bem como das competências destas agora nas CCDR, assegurando todas as condições necessárias, materiais

e humanas, ao seu funcionamento.

4 – O Deputado Amílcar Almeida (PSD) destacou a importância dos serviços de proximidade prestados

pelas DRAP às dificuldades dos agricultores e à subversão dos princípios da territorialidade e proximidade.

Apontou as dificuldades conhecidas das DRAP, dando nota da reavaliação que o Governo estaria a fazer sobre

o tema.

5 – A Deputada Isabel Ferreira (PS) aludiu à reforma realizada, que procurou transformar as CCDR em

entidades que integrassem diversas políticas públicas, promovendo estratégias de promoção e desenvolvimento

regional integrado no território, referindo que não houve concentração de serviços nem deslocalização de

pessoas. Destacou a melhoria nas respostas aos pedidos de pagamento e a falta de tempo para implementar e

consolidar esta reforma.

6 – Intervieram novamente os Deputados Alfredo Maia (PCP), sobre a reforma referida, os trabalhadores

incluídos nas CCDR e a capacidade de acompanhamento dos projetos financiados; o Deputado Amílcar Almeida

(PSD), sobre os diferentes procedimentos nas CCDR, a cooptação de técnicos e utilização de viaturas; o

Deputado João Paulo Graça (CH) sobre o acompanhamento do projeto de resolução apresentado; a Deputada

Isabel Ferreira (PS) sobre o desenvolvimento da reforma aplicada.

7 – Realizada a discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.

O Vice-Presidente da Comissão, João Paulo Graça.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 232/XVI/1.ª

RECOMENDA A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE FIXA A TABELA DE CUSTOS PARA A

PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES AUTÁRQUICAS NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAIS E

REGIONAIS

Exposição de motivos

O setor da comunicação social enfrenta hoje uma crise financeira e de sustentabilidade sem precedentes.