II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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elegibilidade nas áreas de baldio, que simplifica os procedimentos ao dispor dos agricultores, e promover, no

âmbito europeu, uma nova discussão com vista a reavaliar novas medidas do PEPAC.

4 – O Deputado António Alberto Machado (PSD) destacou também a importância histórica dos baldios,

descrevendo as suas principais características como espaços comuns utilizados de forma comum pelas próprias

comunidades. Deu nota de que o projeto em discussão não se referia à utilidade dos baldios, procedeu à análise

das diferentes medidas relativas à eliminação do coeficiente de redução da elegibilidade das áreas de baldio em

todo o PEPAC, às áreas de agricultura biológica em baldios e às suas regras específicas. Frisou, quanto ao IMI,

que os baldios estão isentos do seu pagamento, exceto no caso de prédios urbanos e edificações. Sugeriu ainda

que este tema poderia ser desenvolvido num grupo de trabalho desta Comissão.

5 – O Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) reconheceu algum mérito no projeto de resolução

apresentado, aludindo à negociação anterior do PEPAC e às questões em análise como decorrentes da mesma

e da governação anterior na área da agricultura nos últimos anos, tendo sido neste debate feito um pensamento

crítico sobre a mesma. Anunciou a abstenção do Grupo Parlamentar do CH relativamente à iniciativa.

6 – Interveio novamente o Deputado Alfredo Maia (PCP), para se referir à necessidade de recurso aos

baldios e das áreas em causa, ao IMI e à ajuda expressiva no incentivo à fixação de populações na zona. Sobre

a dependência das regras europeias, referiu o trabalho para a sua alteração nos planos interno e externo, não

concordando com a multiplicação de grupos de trabalho, mas pensando em formas mais ágeis de aprofundar a

questão. Recordou ainda que, independentemente da solução política, em determinado momento ela não

abrangeu a obediência em matérias como esta.

7 – Voltou a tomar a palavra o Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), para se referir ao acordo

parlamentar anterior, assim como o Deputado António Alberto Machado (PSD), mencionando a importância de

os baldios poderem ser utilizados nos territórios pelos compartes, as indicações técnicas para consideração de

zonas de pastagem e normas em vigor, e o Deputado Carlos Silva (PS), dando nota de que a mudança de

critérios de elegibilidade criou um desequilíbrio, sendo por isso importante encontrar soluções.

8 – Realizada a discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.

O Vice-Presidente da Comissão, João Paulo Graça.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 129/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A CONCRETIZAÇÃO DO BLOCO DE REGA DE

REGUENGOS E O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO BLOCO DE REGA DE MOURÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 195/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATIVE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADJUDICAR

A TOTALIDADE DAS OBRAS PREVISTAS NO CIRCUITO HIDRÁULICO DE REGUENGOS DE MONSARAZ

E CUMPRA A TOTALIDADE DAS METAS FIXADAS NO PROGRAMA NACIONAL DE REGADIOS)

Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão das iniciativas ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos