24 DE JULHO DE 2024

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Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 129/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que assegure a concretização do

Bloco de Rega de Reguengos;

• Projeto de Resolução n.º 195/XVI/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que ative os procedimentos

necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e

cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios.

2 – O Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) apresentou sucintamente o projeto de resolução, que se

prendia com o Bloco de Rega de Mourão e a sua necessidade de desenvolvimento, aludindo aos efeitos

negativos da sua não realização, pretendendo o projeto de resolução em causa que a água seja encarada como

um desígnio nacional e que as obras sejam concluídas.

3 – O Deputado Luis Dias (PS), relativamente ao projeto de resolução apresentado pelo seu grupo

parlamentar, deu nota dos trabalhos já concluídos, da revisão do plano nacional de regadio em 2017, da

impossibilidade do arranque global do desenvolvimento do bloco Reguengos de Monsaraz e do empréstimo do

BEI negociado para o efeito, pretendendo com o projeto de resolução que se dê continuidade ao mesmo.

4 – A Deputada Sónia Ramos (PSD) referiu que, não tendo sido possível concretizar o empréstimo, não foi

avançado o projeto, tendo sido sucessivamente adiado. Aludiu ao estudo sobre o Bloco de Rega de Mourão,

que perdeu parte do seu território, e a necessidade de terminar o processo de cadastro do território. Frisou que

o principal objetivo seria fazer avançar o bloco de rega nesta região e conseguir financiamento, devendo o

Governo ter tempo para retomar este trabalho.

5 – Interveio novamente o Deputado Luis Dias (PS) relembrando os investimentos feitos no regadio do

Alqueva, a revisão do plano nacional de regadio, e solicitando que seja dada continuidade a esse trabalho.

Interveio também a Deputada Sónia Ramos (PSD), referindo-se à proposta apresentada sobre o tema no

Orçamento do Estado para 2024, e o Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), registando o empenho na

conclusão deste projeto, incitando à aprovação dos projetos em discussão, com um objetivo comum.

6 – Realizada a discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.

O Vice-Presidente da Comissão, João Paulo Graça.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 163/XVI/1.ª

(PELA RECONSTITUIÇÃO DAS DIREÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA E PESCAS E DEMAIS

SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUE FORAM EXTINTOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 171/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DAS DIREÇÕES

REGIONAIS DE AGRICULTURA)

Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão das iniciativas ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: