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Terça-feira, 20 de agosto de 2024 II Série-A — Número 81

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 231/XVI/1.ª (PAN): Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia.

Projetos de Resolução (n.os 252 e 253/XVI/1.ª): N.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

realize um apelo junto do Governo do Reino da Dinamarca para a libertação imediata e não extradição do ativista ambiental Paul Watson. N.º 253/XVI/1.ª (PAN) — Institui o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.