Debates Parlamentares - Diário 081, p. 5 (2024-08-20)

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20 DE AGOSTO DE 2024

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 20 de agosto de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 252/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UM APELO JUNTO DO GOVERNO DO REINO DA

DINAMARCA PARA A LIBERTAÇÃO IMEDIATA E NÃO EXTRADIÇÃO DO ATIVISTA AMBIENTAL PAUL

WATSON

Exposição de motivos

No dia 21 de julho de 2024, em Nuuk, Groenlândia, Paul Watson, cofundador da Greenpeace e fundador da

Sea Shepherd e da Captain Paul Watson Foundation (CPWF), reconhecido ativista ambiental pela sua

incansável luta contra a caça às baleias, foi detido pela polícia dinamarquesa, em cumprimento de um mandado

de prisão internacional emitido pelo Japão. No início do mês de agosto uma decisão judicial decidiu estender a

prisão de Paul Watson até ao dia 5 de setembro, sem permitir a apresentação de provas documentais

fundamentais para a apreciação do caso e com a preterição de direitos processuais fundamentais do arguido

existentes no ordenamento jurídico dinamarquês, como é o caso do direito a ser acompanhado por um intérprete

durante a audiência.

A caça à baleia é uma atividade anacrónica e incompreensível que promove a depredação da biodiversidade

marinha e contraria todos os princípios de conservação e respeito pelo ambiente que a comunidade internacional

pretende promover e defender. Esta é uma prática que ignora por completo o papel fundamental que esta

espécie pode ter na mitigação das alterações climáticas, face à sua elevada capacidade para a captação de

carbono.

Por tal e especialmente num contexto de crise climática, é inadmissível que, em pleno Século XXI, práticas

cruéis e destrutivas como a caça às baleias ainda sejam permitidas em três países do mundo (Japão, Islândia

e Noruega), em completo desrespeito do disposto na moratória internacional adotada pela Comissão Baleeira

Internacional em 1986 e, pior, que pessoas dedicadas à proteção dos ecossistemas sejam perseguidas e detidas

por defenderem o ambiente e os animais que nele habitam.

No momento da detenção, o ativista e a sua equipa encontravam-se a caminho de intercetar o novo navio-

fábrica de caça à baleia japonês, Kangei Maru, no Pacífico Norte, como parte da Operação Kangei Maru da

CPWF. A CPWF acredita que a reativação do mandado de detenção contra Paul Watson foi estrategicamente

planeada pelo Japão para facilitar a sua captura, numa tentativa de neutralizar um dos mais destacados

defensores da vida marinha, entendendo, assim, que à sua detenção subjaz uma motivação política e

económica, indissociável da sua atuação anterior contra a caça às baleias.

20 DE AGOSTO DE 2024 5 j) […] k) […] l) […] m) […] n) […] o) […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de agosto de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 252/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UM APELO JUNTO DO GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA PARA A LIBERTAÇÃO IMEDIATA E NÃO EXTRADIÇÃO DO ATIVISTA AMBIENTAL PAUL WATSON Exposição de motivos No dia 21 de julho de 2024, em Nuuk, Groenlândia, Paul Watson, cofundador da Greenpeace e fundador da Sea Shepherd e da Captain Paul Watson Foundation (CPWF), reconhecido ativista ambiental pela sua incansável luta contra a caça às baleias, foi detido pela polícia dinamarquesa, em cumprimento de um mandado de prisão internacional emitido pelo Japão. No início do mês de agosto uma decisão judicial decidiu estender a prisão de Paul Watson até ao dia 5 de setembro, sem permitir a apresentação de provas documentais fundamentais para a apreciação do caso e com a preterição de direitos processuais fundamentais do arguido existentes no ordenamento jurídico dinamarquês, como é o caso do direito a ser acompanhado por um intérprete durante a audiência. A caça à baleia é uma atividade anacrónica e incompreensível que promove a depredação da biodiversidade marinha e contraria todos os princípios de conservação e respeito pelo ambiente que a comunidade internacional pretende promover e defender. Esta é uma prática que ignora por completo o papel fundamental que esta espécie pode ter na mitigação das alterações climáticas, face à sua elevada capacidade para a captação de carbono. Por tal e especialmente num contexto de crise climática, é inadmissível que, em pleno Século XXI, práticas cruéis e destrutivas como a caça às baleias ainda sejam permitidas em três países do mundo (Japão, Islândia e Noruega), em completo desrespeito do disposto na moratória internacional adotada pela Comissão Baleeira Internacional em 1986 e, pior, que pessoas dedicadas à proteção dos ecossistemas sejam perseguidas e detidas por defenderem o ambiente e os animais que nele habitam. No momento da detenção, o ativista e a sua equipa encontravam-se a caminho de intercetar o novo navio-fábrica de caça à baleia japonês, Kangei Maru, no Pacífico Norte, como parte da Operação Kangei Maru da CPWF. A CPWF acredita que a reativação do mandado de detenção contra Paul Watson foi estrategicamente planeada pelo Japão para facilitar a sua captura, numa tentativa de neutralizar um dos mais destacados defensores da vida marinha, entendendo, assim, que à sua detenção subjaz uma motivação política e económica, indissociável da sua atuação anterior contra a caça às baleias.

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