20 DE AGOSTO DE 2024

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III. Realize um apelo junto do Japão, do Reino da Noruega e da República da Islândia para que procedam à

proibição da caça à baleia, em cumprimento designadamente da moratória internacional adotada pela Comissão

Baleeira Internacional em 1986.

Assembleia da República, 19 de agosto de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 253/XVI/1.ª

INSTITUI O DIA 22 DE DEZEMBRO COMO DIA NACIONAL DO TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE

Exposição de motivos

Os técnicos auxiliares de saúde representam 20 % dos profissionais que desempenham funções no Serviço

Nacional de Saúde e são mesmo o segundo maior grupo profissional em funções no Serviço Nacional de Saúde.

Se se contabilizarem os técnicos auxiliares de saúde em funções no setor privado e social, verifica-se que

existem em Portugal 150 mil técnicos auxiliares de saúde e que este é mesmo o maior grupo profissional do

sistema nacional de saúde.

Estes profissionais são essenciais ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e do sistema nacional

de saúde, desde logo pelo apoio que prestam aos outros profissionais de saúde na prestação de cuidados aos

utentes – nomeadamente no que respeita à higiene e alimentação dos utentes e na preparação para

intervenções cirúrgicas – e pela relação de proximidade que estabelecem com os utentes. Os técnicos auxiliares

de saúde são, portanto, elementos fundamentais para assegurar o atendimento empático dos utentes.

Nos últimos anos, os técnicos auxiliares de saúde protagonizaram uma intensa luta pela reposição e

reconhecimento da sua carreira, que tinha sido diluída na carreira geral de assistente operacional, pela Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Na sua ação parlamentar, o PAN sempre esteve solidário com esta luta, tendo

proposto e conseguido aprovar na generalidade, na XIV Legislatura, um projeto de lei para assegurar a reposição

e reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde (cujo processo legislativo não pôde ser concluído

devido à dissolução da Assembleia da República ocorrida no final do ano de 2021) e tendo, no âmbito do

processo negocial do Orçamento do Estado para 2022, assegurado com o XXIII Governo Constitucional a

inclusão da revisão das carreiras dos assistentes operacionais que exercem funções de técnicos auxiliares de

saúde em entidades públicas, em entidades públicas empresariais e em parcerias em saúde, em regime de

gestão e financiamento privados, integrados no SNS e em instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados

Continuados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos, independentemente do tipo de vínculo laboral.

Esta intensa luta que durou 16 anos, haveria de alcançar os seus objetivos com o Decreto-Lei n.º 120/2023,

de 22 de dezembro. Este diploma aprovado em Conselho de Ministros a 23 de novembro de 2023 e promulgado

pelo Sr. Presidente da República em 14 de dezembro do mesmo ano, aprovou – com efeitos a partir de 1 de

janeiro deste ano – a criação da carreira de regime especial de técnico auxiliar de saúde, estabelecendo regras

relativas à transição dos assistentes operacionais integrados na carreira geral que exerçam essas funções no

Serviço Nacional de Saúde e regras aplicáveis aos trabalhadores a contratar pelas entidades públicas

empresariais e pelos estabelecimentos de saúde em regime de parcerias público-privadas integradas no Serviço

Nacional de Saúde.

Dando respaldo ao apelo dirigido à Assembleia da República pela APTAS – Associação Portuguesa dos

Técnicos Auxiliares de Saúde, e procurando manter um rumo de valorização destes profissionais de saúde, com

a presente iniciativa, o PAN pretende instituir o Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde no dia 22 de

dezembro, data em que foi publicada em Diário da República a reposição desta carreira e que foi o culminar de

16 anos de luta destes profissionais.