II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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A detenção de Paul Watson gerou um movimento internacional de solidariedade e de apelo quanto à sua

libertação, expresso através de uma petição dirigida ao Ministério da Justiça da Dinamarca e designada como

The #FreePaulWatson Petition, que já reuniu mais de 70 000 assinaturas. Várias foram as organizações e

personalidades internacionais a defender publicamente a libertação de Paul Watson, com destaque para Jane

Goodall e os membros do Jane Goodall Institute’s Cetacean and Ethics Committees, que num posicionamento

público afirmaram que «o Capitão Watson está simplesmente a tomar medidas para tentar impedir a prática

desumana de matar baleias, que a maioria dos países proibiu há décadas. Ao fazê-lo, ele está a expressar a

raiva de milhares de pessoas em muitos países que apoiam totalmente sua coragem moral não apenas em dar

voz às baleias, mas em tomar medidas».

Em França, país onde residiu no último ano, uma petição lançada pelo jornalista Hugo Clément, que conta

com mais de 745 000 assinaturas, lembrava todo o percurso de defesa incansável dos oceanos que Paul Watson

tem e o risco de a extradição para o Japão aliada a uma idade avançada representar uma prisão perpétua deste

ativista, e apelava ao Presidente da República de França, Emmanuel Macron, que exigisse a libertação imediata

de Paul Watson à Primeira-Ministra dinamarquesa, Mette Frederiksen. Esta petição surtiu efeito e atingiu os

seus objetivos, uma vez que no dia 23 de julho, numa nota divulgada pelo respetivo gabinete, o Presidente da

República de França, Emmanuel Macron, afirmou estar a acompanhar de perto a situação de Paul Watson e ter

realizado um apelo às autoridades dinamarquesas para que não extraditem este ativista para o Japão.

Também em Portugal surgiu uma carta aberta, publicada no jornal Público no dia 12 de agosto de 2024 e

assinada por Álvaro Vasconcelos, Filipe Duarte Santos, Francisco Ferreira, José Luís da Cruz Vilaça, Luísa

Schmidt, Paulo Magalhães, Teresa Andersen, Tiago Pitta e Cunha e Viriato Soromenho-Marques, na qual se

instava «o Governo português a juntar-se aos outros governos que já abraçaram esta causa, exercendo, para

isso, todas as diligências necessárias junto do Governo da Dinamarca para que não extradite o capitão Paul

Watson e apelando igualmente às autoridades japonesas para que cumpram o direito internacional».

O PAN entende que a caça às baleias, bem como qualquer perseguição de ativistas ambientais, é uma

afronta aos esforços globais de conservação e defesa da biodiversidade e condena, veementemente, esta

prática que deve ser abolida em todas as suas formas.

A continuidade desta atividade reforça a urgência de esforços internacionais para a proteção dos oceanos e

da sua biodiversidade, garantindo um futuro sustentável para as próximas gerações.

Por isso, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo, juntando-se a França, realize todos os

esforços junto do Governo dinamarquês para assegurar a libertação imediata de Paul Watson e a rejeição do

pedido de extradição pendente. É imperativo que não se ceda a pressões que visam criminalizar a legítima

defesa do ambiente.

O PAN insta igualmente o Governo para se posicionar contra a perseguição de ativistas ambientais –

defendendo designadamente medidas que impeçam o uso indevido das Red Notices da Interpol como o que

sucedeu com Paul Watson – e a tomar medidas efetivas para pôr fim à caça às baleias, uma vez que apenas

com ações coordenadas será possível assegurar a preservação dos ecossistemas marinhos e honrar o

compromisso com a sustentabilidade ambiental.

Finalmente, com esta iniciativa pretende-se que o Governo faça um apelo ao Japão, à Islândia e à Noruega

para que proíbam a caça à baleia, em cumprimento designadamente da moratória internacional adotada pela

Comissão Baleeira Internacional em 1986.

Proteger as baleias e demais vida marinha dos oceanos é proteger a humanidade.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

I. Realize um apelo junto do Governo do Reino da Dinamarca para a libertação imediata e não extradição

do ativista ambiental Paul Watson;

II. No quadro das organizações internacionais de que Portugal faça parte se posicione contra a perseguição

de ativistas ambientais, defendendo designadamente medidas que impeçam o uso indevido das Red Notices da

Interpol, e defenda a adoção de medidas efetivas para pôr fim à caça às baleias; e