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II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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Com este gesto simbólico pretende-se assegurar que existe um dia nacional destinado a homenagear estes

profissionais de saúde, a elogiar o contributo essencial que dão para a qualidade dos cuidados de saúde

prestados aos utentes e a alertar para os seus problemas e reivindicações laborais.

Sublinhe-se que esta institucionalização formal se reveste particularmente necessária dado que atualmente

já existem dias específicos similares para os restantes profissionais de saúde – o Dia Nacional do Médico,

comemorado a 18 de julho, e o Dia Internacional do Enfermeiro, celebrado a 12 de maio.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, instituir o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.

Assembleia da República, 19 de agosto de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.