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Segunda-feira, 9 de setembro de 2024 II Série-A — Número 87

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Propostas de Lei (n.os 19 e 20/XVI/1.ª):

N.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

N.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Projetos de Resolução (n.os 263 e 264/XVI/1.ª): N.º 263/XVI/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre o

estabelecimento de limites máximos para concessão de auto-

rização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de

imigração.

N.º 264/XVI/1.ª (L) — Consagração do Dia Nacional da Banda

Desenhada Portuguesa.

Projeto de Deliberação n.º 9/XVI/1.ª (L):

Consagração do Dia Nacional da Banda Desenhada Portu-

guesa.