II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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intervêm. Em resultado das mudanças da estrutura e do funcionamento desse espaço – em que as novas

tecnologias de informação e comunicação têm um papel cada vez mais relevante –, o setor dos media enfrenta

desafios de ordem vária, que vão desde a necessidade de garantir a liberdade de expressão, a liberdade de

informar e o pluralismo e de combater a desinformação e as notícias falsas até à sustentabilidade das empresas

de comunicação social e a estabilidade socioprofissional de quem aí trabalha.

De entre as medidas a prosseguir no âmbito desta área de política, algumas são as seguintes:

• Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais

decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise

nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

• Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às

profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais;

• Encorajar os meios de comunicação regionais e locais;

• Reforçar o papel, a independência e a eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de

manipulação da informação;

• Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa, contribuindo para um serviço público de

informação de rigor, seriedade e qualidade;

• Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que promova o desenvolvimento

de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à

informação.

Em termos de comunicação e de combate à desinformação, pretende-se também salvaguardar o papel e a

missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência.

6.4. Segurança e proteção civil

A segurança interna é uma das missões cruciais da ação do Estado, por ser uma das vias pelas quais se

asseguram os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. A promoção da segurança dos cidadãos é

uma prioridade para o Governo e um dos principais ativos estratégicos da República Portuguesa, constituindo

uma vantagem competitiva do ponto de vista económico.

No entanto, importa sublinhar que, embora Portugal seja reconhecido como país estável e destino seguro, o

contexto internacional atual (associado à evolução dos contextos sociais, culturais e económicos das

comunidades) comporta desafios novos e acrescidos em matéria de segurança interna, reforçando a importância

das entidades responsáveis por esta matéria. Assim, importa criar práticas compatíveis tanto com a prevenção

e o combate às ameaças à segurança interna, quanto com a defesa dos direitos humanos, combatendo

sentimentos de racismo e de xenofobia.

As condições e circunstâncias exigentes em que as forças de segurança atuam impõem um investimento

público em meios técnicos, capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação e uma aposta na

dignificação das carreiras respetivas. Para o efeito, destacamos: a valorização profissional, incluindo a

valorização remuneratória; a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, potenciando os

apoios aos profissionais que se encontram deslocados; bem como o apoio em questões ligadas à saúde mental.

A par da função de segurança, compete ao Estado também garantir serviços de proteção civil eficazes, que

contribuam para o bem-estar das comunidades, adequando os dispositivos de prevenção e socorro aos riscos

e às necessidades específicas dos diversos tipos de territórios.

Nesta área de política, que compreende o investimento em segurança e a valorização de forças e serviços

de segurança, a cibersegurança e a proteção civil, está prevista a implementação de diversas medidas,

nomeadamente:

• Proceder à dignificação das carreiras;

• Rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial;