II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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CONTA GERAL DO ESTADO 2022

Parecer final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres

das comissões parlamentares permanentes, do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social

e Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)

Parecer final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice

Parte I – Nota introdutória

Parte II – Pareceres

Parte III – Enquadramento económico mundial

Parte IV – Enquadramento económico em Portugal

Parte V – Execução orçamental das administrações públicas (contabilidade nacional)

Parte VI – Execução orçamental das administrações públicas (contabilidade pública)

Parte VII – Medidas fiscais

Parte VIII – Setor empresarial do Estado

Parte IX – Parcerias público-privadas (ppp)

Parte X – Dívida

Parte XI – Prazos médios de pagamento e pagamentos em atraso

Parte XII – Saldos de liquidação

Parte XIII – Património imobiliário do Estado

Parte XIV – Fluxos financeiros entre Portugal e União Europeia

Parte XV – Conclusões

PARTE I – Nota Introdutória

A Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano de 2022 deu entrada na Assembleia da República no dia

15 de maio de 2023, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 66.º da Lei de Enquadramento

Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa, compete à

Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das

demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos

necessários à sua apreciação.

O Tribunal de Contas enviou o respetivo parecer à Assembleia da República no dia 2 de outubro, nos

termos do disposto no n.º 5 do artigo 66.º da LEO.

A 5 de julho de 2024, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) remeteu a

Conta Geral do Estado 2022 às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração

de parecer setorial relativo às áreas das respetivas competências, em cumprimento do estabelecido no n.º 3

do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

A COFAP procedeu às seguintes audições:

• Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento1, José Maria Brandão de Brito, no dia 11 de setembro

de 2024;

• Tribunal de Contas2, no dia 12 de setembro de 2024;

• Conselho Económico e Social3, no dia 18 de setembro de 2024.

1 https://canal.parlamento.pt/?cid=7940&title=audicao-do-secretario-de-estado-adjunto-e-do-orcamento 2 https://canal.parlamento.pt/?cid=7950&title=audicao-do-tribunal-de-contas 3 https://canal.parlamento.pt/?cid=7960&title=audicao-do-conselho-economico-e-social