26 DE SETEMBRO DE 2024

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PARTE II – Pareceres

O parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022 (CGE 2022), do CES, foi-lhe solicitado pela Comissão

Parlamentar do Orçamento e Finanças da XV Legislatura e insere-se nas competências constitucionais e

legais do Conselho Económico e Social (CES).

Do parecer do CES, aprovado no Plenário de 13/10/2023, pode destacar-se o seguinte:

Salientando embora as «melhorias significativas na apresentação da CGE, no sentido de tornar este

documento mais detalhado sobre a informação relativa à execução orçamental e mais útil na análise à política

e desempenho financeiro e orçamental das instituições e contas públicas», o CES não deixa de notar também

«que a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais na CGE 2022 é ainda insuficiente, não

permitindo uma comparação com o impacto total previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2022».

O CES volta a salientar que «gostaria que as CGE tivessem uma análise mais exaustiva dos desvios face

às previsões. Tal ajudaria a perceber melhor a execução das políticas definidas no OE (relativo ao mesmo

exercício) e a justificar opções que possam ser propostas para os OE de exercícios seguintes».

Reconhecendo a boa dinâmica do mercado de trabalho durante o ano de 2022, o CES não deixa de

destacar «o elevado nível do desemprego de longa duração, população desempregada que estava nesta

condição há 12 ou mais meses, que em 2022 representou 2,7 % da população ativa (3 % para as mulheres e

2,4 % para os homens), um registo acima da média europeia (2,4 %), apesar de mais baixo em 0,3 p.p. do que

em 2021. Regista também, em 2022, uma taxa de desemprego jovem (15-24 anos de idade) de 19 %, acima

da média da União Europeia (14,5 %), embora evidenciando uma redução de 4,4 p.p. face a 2021».

Relativamente à execução orçamental de 2022 propriamente dita, o CES regista que «o saldo orçamental

em 2022», situando-se em -0,4 % do PIB, «foi claramente melhor do que o antecipado no Orçamento do

Estado: superou o previsto em 1,5 p.p., o que corresponde a 3467,8 M€».

«Para a melhoria do saldo orçamental contribuiu, essencialmente, o incremento significativo da receita

fiscal, o aumento das contribuições sociais decorrente do dinamismo do mercado de trabalho, conjugado com

a dissipação das medidas orçamentais de combate à pandemia de COVID-19 e o aumento menos expressivo

da atualização salarial da função pública (0,9 %), muito abaixo da taxa de inflação».

Na análise da evolução das diversas rubricas da despesa, o CES salienta que «apesar das despesas com

pessoal terem aumentado 3,5 %, as remunerações dos e das trabalhadoras da Administração Pública

sofreram uma atualização de apenas 0,9 %, abaixo da taxa de inflação média prevista no Orçamento do

Estado para 2022 e dos 7,8 % efetivamente observados em 2022, o que representa uma perda significativa do

poder de compra».

O CES reiterou o seu apelo à necessidade de aumento do investimento público, «pois com o insuficiente

investimento para fazer face sequer à reposição de capital fixo, que se tem verificado nos últimos anos,

contribui-se para a degradação da qualidade dos serviços públicos».

No capítulo da receita, que aumentou 10,2 %, muito acima da despesa (4,4 %), o CES sublinha que o

principal contributo para esse aumento «adveio da receita fiscal, no montante de 8825 M€ (+16,6 %), e das

contribuições sociais, no montante de 2331,3 M€ (+24,1 %), como resultado da recuperação da atividade

económica, do contexto de elevada inflação e do dinamismo do mercado de trabalho. O Banco de Portugal

estima que cerca de 30 % do aumento da receita fiscal e contributiva em 2022 resultou do aumento da

inflação».

Particularizando rubricas da receita fiscal, o CES assinala o desemprenho do IRS, «que aumentou 1925 M€

(12,8 %), em virtude da evolução positiva do montante das remunerações pagas no total da economia (9,7 %)

e da não atualização dos escalões de IRS pelo valor da inflação. O Conselho de Finanças Públicas estima que

a não atualização dos escalões de IRS em 2022 terá tido um efeito positivo sobre a receita de IRS de 523 M€,

o equivalente a 0,2 % do PIB. O CES considera que esta não atualização dos escalões do IRS, conjugada

com o aumento significativo dos preços, potenciou uma perda de rendimentos em 2022».

Tratando dos fluxos com a UE, o CES regista o forte decréscimo do saldo positivo para Portugal, uma

variação desfavorável de mais de 2000 M€, relacionando este facto com uma fortíssima subexecução do PRR,

de um quarto apenas do que estava previsto no OE 2022.

Numa apreciação de carácter mais valorativo, o CES sublinha que «os resultados acima do projetado no

Orçamento do Estado para 2022, ao nível da melhoria do saldo orçamental e da redução do rácio da dívida