Debates Parlamentares - Diário 108, p. 37 (2024-10-08)

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8 DE OUTUBRO DE 2024

2 – As regras previstas no presente regime são de aplicação facultativa, salvo quando imposto pelo projeto

público financiador e sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 – As instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que optem por admitir pessoal em

regime de direito privado, devem fazê-lo nos termos e observando os requisitos e os procedimentos previstos

no presente regime, ou adotar um regulamento das carreiras próprias que respeite, genericamente, o

paralelismo com o estabelecido no presente regime.

4 – O disposto no presente regime não afasta a aplicação de outras normas, gerais ou especiais, que

disponham em sentido mais favorável aos investigadores.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – O presente regime aplica-se aos investigadores contratados na modalidade de contrato de trabalho sem

termo.

2 – A contratação de investigadores na modalidade de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, é

realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, ou nos termos do

presente regime.

Artigo 3.º

Categorias da carreira especial de investigação científica

1 – A carreira de investigação científica é pluricategorial e estrutura-se da base para o topo, através das

seguintes categorias:

a) Investigador auxiliar;

b) Investigador principal;

c) Investigador-coordenador.

2 – À carreira e às categorias mencionadas no número anterior são aplicáveis os conteúdos funcionais

previstos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

3 – Aos investigadores contratados ao abrigo do presente regime que exercem funções em instituições de

ensino superior são aplicáveis as disposições relativas à prestação de serviço docente nos termos dos n.os 2, 3

e 4 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

Capítulo II

Recrutamento e vinculação do pessoal da carreira de investigação

Artigo 4.º

Recrutamento

O recrutamento de investigadores realiza-se nos termos dos artigos 9.º a 14.º do Estatuto da Carreira de

Investigação Científica.

Artigo 5.º

Regime de vinculação

Os investigadores são contratados na modalidade de contrato de trabalho sem termo, regida pelo disposto

no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com as

especificidades previstas no presente regime.

8 DE OUTUBRO DE 2024 37 2 – As regras previstas no presente regime são de aplicação facultativa, salvo quando imposto pelo projeto público financiador e sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – As instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que optem por admitir pessoal em regime de direito privado, devem fazê-lo nos termos e observando os requisitos e os procedimentos previstos no presente regime, ou adotar um regulamento das carreiras próprias que respeite, genericamente, o paralelismo com o estabelecido no presente regime. 4 – O disposto no presente regime não afasta a aplicação de outras normas, gerais ou especiais, que disponham em sentido mais favorável aos investigadores. Artigo 2.º Âmbito 1 – O presente regime aplica-se aos investigadores contratados na modalidade de contrato de trabalho sem termo. 2 – A contratação de investigadores na modalidade de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, é realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, ou nos termos do presente regime. Artigo 3.º Categorias da carreira especial de investigação científica 1 – A carreira de investigação científica é pluricategorial e estrutura-se da base para o topo, através das seguintes categorias: a) Investigador auxiliar; b) Investigador principal; c) Investigador-coordenador. 2 – À carreira e às categorias mencionadas no número anterior são aplicáveis os conteúdos funcionais previstos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 3 – Aos investigadores contratados ao abrigo do presente regime que exercem funções em instituições de ensino superior são aplicáveis as disposições relativas à prestação de serviço docente nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Capítulo II Recrutamento e vinculação do pessoal da carreira de investigação Artigo 4.º Recrutamento O recrutamento de investigadores realiza-se nos termos dos artigos 9.º a 14.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Artigo 5.º Regime de vinculação Os investigadores são contratados na modalidade de contrato de trabalho sem termo, regida pelo disposto no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com as especificidades previstas no presente regime.

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