Debates Parlamentares - Diário 108, p. 36 (2024-10-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

carreira docente do ensino superior politécnico, é mantida a remuneração correspondente ao posicionamento

na categoria de investigador auxiliar.

9 – No caso de mobilidade da categoria de professor adjunto da carreira docente do ensino superior

politécnico para a categoria de investigador auxiliar, a remuneração é acrescida para o nível remuneratório

superior mais próximo daquele correspondente à categoria de investigador auxiliar.

10 – O tempo de exercício de funções é contado atendendo à situação jurídico-funcional de origem e àquela

levada a cabo em mobilidade.

11 – A avaliação do desempenho reporta-se:

a) À respetiva situação jurídico-funcional de origem, não tendo havido consolidação;

b) À categoria da carreira que se venha a constituir, na sequência e em caso de consolidação.

12 – É subsidiariamente aplicável o disposto nos artigos 92.º a 100.º da LTFP.

Capítulo VIII

Regulamentação

Artigo 34.º

Regulamentação

1 – O órgão legal e estatutariamente competente de cada entidade aprova a regulamentação necessária à

execução do presente Estatuto, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos

processos e os prazos aplicáveis aos concursos.

2 – No que se refere aos concursos de recrutamento de investigadores, os regulamentos previstos no

número anterior devem abranger a tramitação procedimental, designadamente, as regras de instrução de

candidaturas, os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e os critérios de

seleção a adotar, bem como o sistema de avaliação e de classificação final.

3 – Nas entidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º a tramitação procedimental dos

concursos é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública

e da educação, ciência e inovação.

Anexo II

[a que se refere a alínea b) do artigo 1.º]

Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado,

aplicável nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas

empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas

sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional

Capítulo I

Carreira de investigação científica em regime de direito privado

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente regime define as regras comuns das carreiras próprias de investigação científica em regime

de direito privado, aplicáveis nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas

empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas sem fins

lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional, adiante conjuntamente referidas como

«entidades».

II SÉRIE-A — NÚMERO 108 36 carreira docente do ensino superior politécnico, é mantida a remuneração correspondente ao posicionamento na categoria de investigador auxiliar. 9 – No caso de mobilidade da categoria de professor adjunto da carreira docente do ensino superior politécnico para a categoria de investigador auxiliar, a remuneração é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo daquele correspondente à categoria de investigador auxiliar. 10 – O tempo de exercício de funções é contado atendendo à situação jurídico-funcional de origem e àquela levada a cabo em mobilidade. 11 – A avaliação do desempenho reporta-se: a) À respetiva situação jurídico-funcional de origem, não tendo havido consolidação; b) À categoria da carreira que se venha a constituir, na sequência e em caso de consolidação. 12 – É subsidiariamente aplicável o disposto nos artigos 92.º a 100.º da LTFP. Capítulo VIII Regulamentação Artigo 34.º Regulamentação 1 – O órgão legal e estatutariamente competente de cada entidade aprova a regulamentação necessária à execução do presente Estatuto, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos processos e os prazos aplicáveis aos concursos. 2 – No que se refere aos concursos de recrutamento de investigadores, os regulamentos previstos no número anterior devem abranger a tramitação procedimental, designadamente, as regras de instrução de candidaturas, os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e os critérios de seleção a adotar, bem como o sistema de avaliação e de classificação final. 3 – Nas entidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º a tramitação procedimental dos concursos é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação, ciência e inovação. Anexo II [a que se refere a alínea b) do artigo 1.º] Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado, aplicável nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional Capítulo I Carreira de investigação científica em regime de direito privado Artigo 1.º Objeto 1 – O presente regime define as regras comuns das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado, aplicáveis nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional, adiante conjuntamente referidas como «entidades».

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