Quarta-feira, 9 de outubro de 2024 II Série-A — Número 109

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 4, 5, 125, 204, 207, 215, 235, 236 e 325 a 327/XVI/1.ª): N.º 4/XVI/1.ª (Aprova o regime especial de proteção da habitação arrendada): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 5/XVI/1.ª (Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 125/XVI/1.ª (Pela criação do Dia Nacional da Pessoa Portadora de Ostomia): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 204/XVI/1.ª (Procede à redução da taxa de IVA para a taxa intermédia aplicável aos atos médico-veterinários): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 207/XVI/1.ª (Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 215/XVI/1.ª (Alarga o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 235/XVI/1.ª (Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 236/XVI/1.ª [Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1.º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)]: — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 325/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). N.º 326/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila. N.º 327/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila. Projetos de Resolução (n.os 129, 195, 240, 241, 253, 326, 355 e 382 a 384/XVI/1.ª): N.º 129/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que assegure a concretização do Bloco de Rega de Reguengos e o desenvolvimento do projeto do Bloco de Rega de Mourão): — Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 195/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das