rigorosa do PRR e na criação dos mecanismos facilitadores da execução dos investimentos.

Além do envelope financeiro previsto, o PRR tem condicionalidades associadas. Foi acordado entre o Governo português e a Comissão Europeia o cumprimento calendarizado de 463 marcos e metas, sem o qual não é possível desbloquear verbas do PRR. Em outubro de 2023, antes da demissão do anterior Governo, e no âmbito da análise do terceiro e quarto pagamentos, a Comissão Europeia já registava atrasos no cumprimento dos compromissos assumidos. Essa situação levou, inclusive, a Comissão a bloquear parcelas dos pagamentos acordados, situação que apenas viria a ser resolvida em junho do presente ano.

As medidas e reformas previstas nos sobreditos marcos e metas têm por objetivo capacitar a economia portuguesa, a Administração Pública e a sociedade. Entre essas medidas, encontra-se a reforma da Administração Pública, tida como estratégica para capacitar a decisão pública e agilizar a execução e avaliação de políticas públicas, melhorando a gestão dos recursos do Estado e a qualidade dos serviços públicos prestados. À data da tomada de posse do XXIV Governo constitucional, a reforma da Administração Pública estava planeada, em traços gerais, mas a sua execução não tinha ainda sido iniciada.

A relevância financeira do PRR e a premência que o rígido prazo de conclusão impõe, tornou a aceleração deste envelope um desígnio nacional que o atual Governo abraçou com convicção e com confiança no seu cumprimento.

Do exposto resulta não apenas a reiterada incapacidade para potenciar estes fundos, como resulta além disso, e sobretudo, a necessidade imperiosa de aceleração da execução e de utilização criteriosa dos mesmos, com o intuito de garantir um conjunto alargado de investimentos estruturais e de capacitação da economia e sociedade portuguesas que tais fundos permitirão potenciar, e, assim, criar condições futuras de crescimento económico e desenvolvimento social mais robustas.

A par da falta de dinamismo económico, a condução da política pública foi, nos últimos anos, secundarizada face à estratégia de apresentação de excedentes orçamentais muito elevados e fundados num crescimento da carga fiscal para máximos históricos, num subinvestimento consistente nas funções do Estado, na desvalorização real das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e na perpetuação de situações de fragilidade e indignidade dos mais vulneráveis.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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