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3.8. Adequação das medidas apresentadas no projeto de plano orçamental às recomendações especificas por

pais e às metas definidas pela estratégia da união para o crescimento e o emprego

Tabela 16. Recomendações Específicas por País

REP 2024

Apresentar atempadamente o seu plano orçamental­

estrutural de médio prazo.

Em conformidade com os requisitos do Pacto de

Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento

das despesas líquidas em 2025 a uma taxa que permita,

nomeadamente, colocar a dívida pública numa trajetória

descendente plausível a médio prazo e respeitar o valor

de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado para o

défice.

Ponto de situação das medidas

Portugal desenvolveu um trabalho cooperativo ao longo de todos os passos do processo

e submeteu o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo de forma atempada e

em total conformidade com as recomendações da Comissão Europeia.

Mais concretamente, i) estivemos envolvidos na fase de troca de informação ao nível

técnico relativamente a informação estatística e perspetivas económicas e orçamentais.

ii) Após receber as orientações técnicas da Comissão, que incluíram a trajetória de

referência e orientações relativamente ao conteúdo do plano e do relatório de progresso,

iniciámos o processo de diálogo técnico - o qual envolveu um conjunto de reuniões

exploratórias assim como reuniões de trabalho pré-submissão para obter feedback

relativamente aos pressupostos e à trajetória apresentada por Portugal, garantindo desta

forma a responsabilidade nacional na elaboração do plano.

A submissão do plano será efetuada de acordo com o pedido de extensão de prazo

apresentado pelo Governo e, entretanto, aceite pela Comissão.

A preparação do plano orçamental-estrutural de médio prazo obrigou Portugal a

apresentar um cenário para o período de 2025-2028 que cumprisse com os requisitos do

Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto.

A este respeito, considerando que Portugal apresenta um rácio de dívida superior ao limite

de 60% do PIB, deverá garantir que os critérios seguintes são cumpridos:

a) o rácio da dívida em relação ao PIB se mantenha em níveis prudentes ou numa

trajetória descendente plausível para o período de 10 anos após o fim do horizonte do plano.

No final do horizonte do plano é projetado que o rácio da dívida se situe em 83.2% do PIB.

10 DE OUTUBRO DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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