Eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência ao setor da energia antes da época de aquecimento de 2024/2025.

Melhorar a eficácia do sistema fiscal, em particular

reforçando a eficiência da sua administração e reduzindo

os encargos administrativos que lhe estão associados.

Para o Orçamento de 2025 o Governo irá tomar medidas significativas relativamente à

reversão progressiva das medidas de emergência ao setor da energia.

Em 2025, Portugal irá acabar com as isenções fiscais a biocombustíveis avançados e ao mecanismo extraordinário do gasóleo profissional.

Nesta matéria refira-se ainda:

- o descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissõesde CO2 - Portaria n.2 203-A/2024/1, de 8 de setembro;

- o Mecanismo "Clawback" - Decreto-Lei n.2 74/2013, de 4 de junho, que estabelece o

mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado

grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesseeconómico geral.

O governo encontra-se focado na melhoria da eficácia e eficiência do sistema fiscal, reconhecendo a necessidade de um sistema tributário robusto e funcional para o

desenvolvimento económico e social do país. De forma a alcançar este objetivo, estão a

ser ponderadas diferentes medidas em várias frentes de atuação.

Uma das principais áreas de intervenção é a capacitação da Autoridade Tributária e

Aduaneira (AT), dotando esta entidade dos recursos necessários à prossecução das suas atribuições. Neste domínio, salienta-se o recrutamento de 400 novos funcionários em

setembro de 2024, existindo também em curso um novo processo para o recrutamento de 390 novos funcionários.

O Governo tenciona manter este percurso de renovação dos quadros da AT, garantindo a

continuidade dos serviços prestados e procurando melhorar a eficiência e celeridade na

resposta ao contribuinte. A formação contínua dos funcionários é também uma prioridade,

assegurando a melhoria dos conhecimentos e práticas dos funcionários bem como uma

melhor adaptação às novas tecnologias.

Outro foco do Governo consiste na simplificação dos procedimentos fiscais, tendo sido

iniciado um processo com o objetivo de promover a simplificação das obrigações

declarativas e a redução dos custos de contexto para os cidadãos e para as empresas. No

âmbito deste processo, estão a ser ponderadas diversas medidas, nomeadamente, a

dispensa de cumprimento de certas obrigações fiscais previstas na legislação nos casos em que os custos administrativos associados não o justifiquem, a eliminação da

obrigatoriedade de entrega de determinadas declarações previstas em casos específicos, bem como ainda a harmonização dos prazos para a comunicação de informação e para o

cumprimento de determinadas obrigações fiscais.

10 DE OUTUBRO DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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