II SÉRIE-A — NÚMERO 111

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N.º 338/XVI/1.ª (PAN) — Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. N.º 339/XVI/1.ª (PAN) — Consagra a obrigatoriedade de transmissão online das reuniões de órgãos autárquicos de realização pública obrigatória, alterando o regime jurídico das autarquias locais. N.º 340/XVI/1.ª (CH) — Procede à décima terceira alteração da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais de forma a promover a transmissão das reuniões públicas dos órgãos autárquicos. Propostas de Lei (n.os 10 e 21/XVI/1.ª): N.º 10/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 21/XVI/1.ª [Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União]: — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Admi

nistração Pública. Projetos de Resolução (n.os 389 a 393/XVI/1.ª): N.º 389/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção e combate à violência nas escolas. N.º 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar. N.º 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola. N.º 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil. N.º 393/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de promoção da segurança e combate à discriminação nas escolas. Projeto de Deliberação n.º 12/XVI/1.ª (L): Sessão evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal. (a) Publicada em Suplemento.