16 DE OUTUBRO DE 2024

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PARTE I – CONSIDERANDOS

Não tendo sido recebidos pareceres ou contributos escritos sobre esta iniciativa, a Comissão deliberou, sob

proposta da relatora, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º, dispensar a elaboração desta parte, aderindo ao

conteúdo da nota técnica, que contempla já uma apresentação sumária da iniciativa e uma análise jurídica do

seu objeto.

PARTE II – OPINIÕES DO(A)S DEPUTADO(A)S E GRUPOS PARLAMENTARES

II.1. Opinião do(a) Deputado(a) relator(a)

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é de

elaboração facultativa, pelo que a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas,

reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.º 237/XVI/1.ª – Define a atribuição de um

complemento de alojamento e de deslocação a todos os docentes e técnicos especializados deslocados, em

sessão plenária.

II.2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Qualquer Deputado(a) pode solicitar que seja anexada ao relatório a sua posição política, que não pode ser

objeto de votação, eliminação ou modificação.

II.3. Posição de grupos parlamentares

Qualquer grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições políticas, que

não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – CONCLUSÕES

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 237/XVI/1.ª – Define a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação a todos

os docentes e técnicos especializados deslocados, tendo o mesmo sido admitido a 16 de setembro de 2024.

Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei n.º 237/XVI/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais

previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º, todos do Regimento da

Assembleia da República, para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – NOTA TÉCNICA E OUTROS ANEXOS

IV.1. Nota técnica

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.

A Deputada relatora, Sofia Canha — O Vice-Presidente da Comissão, Eduardo Pinheiro.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e da IL, tendo-