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Sexta-feira, 18 de outubro de 2024 II Série-A — Número 116

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 344/XVI/1.ª (BE): Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro): — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 243, 405 a 407/XVI/1.ª): N.º 243/XVI/1.ª — Em solidariedade com as mulheres do Irão na luta pela liberdade: — Alteração do título inicial do projeto de resolução. N.º 401/XVI/1.ª (Recomenda a revisão da legislação referente à emissão das licenças para redes de tresmalho «majoeiras»):

— Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 404/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 405/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia. N.º 406/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização do estudo de soluções para o reforço da oferta de transporte ferroviário integrado entre Lordelo e Guimarães. N.º 407/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que suspenda de imediato a concessão do projeto da central fotovoltaica flutuante na barragem do Cabril.