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Sexta-feira, 25 de outubro de 2024 II Série-A — Número 121

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 346 e 347/XVI/1.ª):

N.º 346/XVI/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

N.º 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica.

Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos. Projetos de Resolução (n.os 424 e 425/XVI/1.ª): N.º 424/XVI/1.ª (PS) — Campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença língua azul – serotipo 3 e criação de medidas de apoio financeiro. Título e texto iniciais N.º 425/XVI/1.ª (PS) — Investigação, restauro e remoção de alga invasora.