25 DE OUTUBRO DE 2024

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estipula que aquela deve assegurar a interação e a complementaridade da sua atuação com os respetivos

destinatários, no respeito pelo princípio da participação dos administrados.

A adoção de mecanismos de regulação da atividade das entidades que representam interesses legítimos

dos cidadãos e das empresas junto dos centros de decisão, em conjunto com a implementação de práticas de

transparência, é também o sentido das recomendações das principais organizações e instituições

internacionais, tais como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico ou o Pacto Global da Organização das Nações Unidas. Em geral,

salientam tais organizações que a representação de interesses de cidadãos e de empresas junto dos

decisores públicos impulsiona a prosperidade das sociedades, bem como que o pluralismo de interesses é um

traço importante da democracia, desde que as atividades de representação de tais interesses não ponham em

causa princípios democráticos e de boa governança, o que pode ser evitado através da aplicação de sistemas

regulatórios.

Na União Europeia, encontra-se em funcionamento um sistema de regulação assente num registo de

transparência, inicialmente facultativo e desde 2022 obrigatório, para aqueles que participem na formulação e

na execução das políticas europeias no âmbito da atuação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, e

mais recentemente, do Conselho da UE, associando-se a tal registo o cumprimento de um código de conduta.

Estes mecanismos, instituídos desde 2011 naqueles dois órgãos, mas decorrentes de instrumentos

semelhantes existentes no Parlamento Europeu desde 1996 e na Comissão Europeia desde 2008, são aliás

utilizados rotineiramente por empresas e associações portuguesas. Também por este motivo, foi o modelo de

tratamento da questão na esfera europeia que esteve na base da presente regulação e das suas normas.

À semelhança do que sucedeu há algumas décadas nos Estados Unidos da América e na Alemanha,

também recentemente se tem verificado em vários países europeus a preparação e a introdução ao nível

nacional de normas reguladoras da atividade de representação de interesses legítimos ou de atividades

similares, sendo exemplo os casos de França, Áustria, Reino Unido e Irlanda. Com efeito, o atraso relativo do

ordenamento jurídico português nesta matéria tem sido assinalado criticamente por várias organizações,

nomeadamente a Transparência Internacional e o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.

É neste contexto que se entende que devem ser adotadas medidas eficazes de promoção de maior

transparência e progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes

do Governo, da administração direta e indireta do Estado, da Assembleia da República e do poder local,

mediante o estabelecimento de regras claras que regulam a atividade das entidades e organizações que

representam os interesses daqueles, estimulando a interação entre todas as partes interessadas num quadro

determinado e fiável.

Em conformidade, implementa-se um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto

das entidades públicas que produzem decisões estruturantes para a vida do País, assente em princípios de

transparência, responsabilidade, abertura, integridade, formalidade, confiança, ética e igualdade de acesso.

Tal regulação será realizada através de dois mecanismos: um sistema de registo dos representantes de

interesses legítimos e uma agenda pública de interações entre os representantes das instituições públicas e os

representantes de interesses legítimos.

O primeiro será um sistema de registo dos representantes de interesses legítimos, o qual será um registo

único, público e gratuito, a funcionar junto da Assembleia da República: o registo de transparência da

representação de interesses (RTRI).

À semelhança do que sucede junto do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, o registo será

acompanhado de um código de conduta, exortando-se todas as entidades e pessoas que representam

interesses legítimos a proceder ao respetivo registo. Exortam-se ainda todas as entidades públicas a quem

são apresentados interesses a incentivar e a promover a inscrição no registo dos interlocutores de tais

interesses, dando prevalência e preferência de interação àqueles que se encontrarem registados.

O segundo será um sistema de registo público de todas as interações ocorridas entre os representantes

das entidades públicas sujeitas a esta lei e os representantes de interesses legítimos.

Seguindo o exemplo da representação de interesses legítimos nas instituições europeias, pretende-se que

o regime jurídico que agora se apresenta, que retoma o Projeto de Lei n.º 995/XV/2.ª (PSD), seja apenas um

primeiro passo no sentido de uma regulação futuramente mais exigente e com sanções associadas. Assim, as

medidas agora adotadas terão sempre associado um caráter de progressividade no seu alcance e nos seus

efeitos, com vista a garantir gradualmente um nível máximo de transparência nas relações entre cidadãos,