Quarta-feira, 30 de outubro de 2024 II Série-A — Número 124

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República aos Países Baixos. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma. Projetos de Lei (n.os 264, 299, 301, 303, 304 e 324/XVI/1.ª): N.º 264/XVI/1.ª (Procede à terceira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 299/XVI/1.ª (Revoga a propina no ensino do português no estrangeiro, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto): — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 301/XVI/1.ª (Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 303/XVI/1.ª (Aprova a lei-quadro da igualdade e não discriminação): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 304/XVI/1.ª (Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 324/XVI/1.ª (Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de Lei (n.os 15 e 26/XVI/1.ª): N.º 15/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 26/XVI/1.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2025): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres das comissões especializadas permanentes, do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social ou do Conselho das Finanças Públicas. (a)