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Quinta-feira, 7 de novembro de 2024 II Série-A — Número 128

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 342/XVI/1.ª [Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil (terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.os 33 e 34/XVI/1.ª): N.º 33/XVI/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na

Região Autónoma da Madeira. N.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Projeto de Resolução n.º 435/XVI/1.ª (BE): Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique.