12 DE NOVEMBRO DE 2024

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transporte alternativos ao veículo automóvel.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

A revisão do valor a pagar do imposto único de circulação para os motociclos, triciclos e quadriciclos, de

modo que para o cálculo da respetiva taxa:

a) Seja considerado o nível de emissão de dióxido de carbono;

b) Seja considerado o custo viário que estes provocam, devendo ser proporcional aos custos de

manutenção das vias que possam ser imputáveis pela circulação destes veículos.

Do apuramento dos valores, tendo em consideração o princípio da equivalência acima descrito, deve

resultar:

– Uma taxa inferior à vigente;

– Uma taxa não superior a 50 % da taxa atualmente cobrada aos automóveis ligeiros de passageiros de

baixa cilindrada a gasolina.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — João Vale e Azevedo — Miguel Santos — Gonçalo Lage — Marco

Claudino — Margarida Saavedra — Alexandre Poço — Bruno Ventura — Francisco Covelinhas Lopes —

Carlos Eduardo Reis — Paulo Cavaleiro — Maurício Marques — Paulo Neves — Paulo Moniz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 442/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA SINISTRALIDADE

RODOVIÁRIA E PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Exposição de motivos

De acordo com as estimativas divulgadas pelo European Transport Safety Council (ETSC), Portugal foi o

segundo país da União Europeia (UE27) que mais reduziu o número de vítimas mortais em acidentes de

viação entre 2010 e 2020 (47 %).

Os dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e da Autoridade de Supervisão de

Seguros e Fundos de Pensões (ASF) indicam que desde 1995 até 2022 houve um aumento de mais de 400 %

do parque circulante de motociclos (de cerca de 120 000 para cerca de 500 000, sem contabilizar os

ciclomotores). Nesse período temporal, houve um decréscimo de vítimas mortais a 24 horas superior a 80 %

(de 610 mortes em 1995 para 119 mortes em 2022).

Portugal foi, aliás, o país da Europa com maior decréscimo de vítimas mortais em duas rodas a motor nas

últimas décadas. Essa evolução indicia que os esforços que Portugal tem empreendido, ao longo dos anos, na

promoção da segurança rodoviária nas suas múltiplas vertentes e nas estratégias adotadas, têm tido um

retorno importante.

Ainda assim, muitos destes acidentes poderiam ser evitados com a adoção de medidas simples, que vão

desde a melhoria das condições do pavimento à eliminação de obstáculos nas vias de circulação, mas