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Quinta-feira, 5 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 138

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 368 e 369/XVI/1.ª): N.º 368/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche. N.º 369/XVI/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum:

— Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 469 e 470/XVI/1.ª): N.º 469/XVI/1.ª (CH) — Pela implementação de medidas de combate à estenfiliose e ao fogo bacteriano da pera rocha. N.º 470/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a isenção total de pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) a todos aqueles que integram a missão de bombeiros voluntários.