5 DE DEZEMBRO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 470/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ISENÇÃO TOTAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL

SOBRE IMÓVEIS (IMI) A TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A MISSÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Exposição de motivos

Os bombeiros voluntários configuram uma pedra angular do sistema de proteção civil e emergência nacional,

desempenhando um papel insubstituível na salvaguarda de vidas humanas, bens materiais e do próprio

património natural. A sua atuação estende-se muito para além do combate aos incêndios florestais, englobando

uma miríade de tarefas que vão desde o socorro em acidentes rodoviários, à prestação de apoio em situações

de calamidade como inundações ou desabamentos. A sua presença em cada concelho, invariavelmente,

representa não apenas um bastião de segurança para as comunidades locais, mas também um símbolo de

altruísmo e dedicação desinteressada ao próximo.

Contudo, paradoxalmente, a relevância ímpar desta missão não encontra correspondência nas condições de

trabalho e de remuneração oferecidas a estes homens e mulheres, cuja coragem é frequentemente posta à

prova em contextos de elevado risco. Em lugar de uma estrutura de incentivos que dignifique a profissão, o

sistema atual perpetua um modelo que negligencia tanto a segurança como o bem-estar dos voluntários. Além

de enfrentarem a extenuante realidade de um trabalho eminentemente perigoso, fisicamente exigente e

psicologicamente desgastante, os bombeiros voluntários são frequentemente relegados a uma posição de

invisibilidade social, onde o reconhecimento público e as compensações financeiras são irrisórias face aos

sacrifícios impostos. Esta desconexão entre o contributo incalculável dos voluntários e as condições que lhes

são proporcionadas expõe uma falha estrutural que urge corrigir.

Como resultado desta desvalorização sistemática, constata-se um declínio inquietante no número de

indivíduos dispostos a abraçar esta nobre causa. A diminuição gradual e constante do contingente de bombeiros

voluntários em Portugal compromete severamente a capacidade de resposta a eventos críticos, nomeadamente

os incêndios florestais que, de forma cíclica, devastam vastas áreas do território nacional. Esta redução de

recursos humanos não só intensifica a sobrecarga dos que permanecem, mas também amplifica os riscos

associados à atuação em cenários cada vez mais imprevisíveis e complexos, configurando um problema que

transcende a esfera local para se afirmar como uma questão de interesse nacional.

Face a este quadro preocupante, torna-se imperativo repensar profundamente o paradigma que rege o

voluntariado no âmbito dos bombeiros, promovendo uma valorização efetiva do papel inestimável que

desempenham na proteção das comunidades e do património. Este reconhecimento, que deve transcender o

mero plano discursivo, exige um esforço coletivo que envolva a sociedade civil, bem como as entidades públicas

e privadas, no sentido de assegurar condições que reflitam a importância estratégica desta missão. Acima de

tudo, temos de perceber que valorizar os bombeiros voluntários não é apenas uma questão de justiça, mas

também uma necessidade para garantir a continuidade e a eficácia de um sistema que tem sido um pilar

essencial da segurança e resiliência do País.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, garanta a isenção do pagamento do

imposto municipal sobre imóveis (IMI) da primeira habitação a todos aqueles que integram esta nobre missão.

Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Madalena

Cordeiro — Manuel Magno — Rui Afonso — Francisco Gomes — Eliseu Neves — Marcus Santos — Eduardo

Teixeira — Ricardo Dias Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.