3 DE JANEIRO DE 2025

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faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas retificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido

admitidas ou rejeitadas.

Artigo 33.º

Reclamações

1 – Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no

prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos

políticos concorrentes à eleição.

2 – Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda

notificar imediatamente o mandatário da respetiva lista para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro

horas.

3 – Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda

notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem,

querendo, no prazo de vinte e quatro horas.

4 – O juiz deve decidir no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo do prazo previsto nos números

anteriores.

5 – Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à

porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.

6 – É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Representante da República na Região

Autónoma da Madeira.

Artigo 34.º

Sorteio das listas apresentadas

1 – No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos

candidatos ou seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas para o efeito de lhes

atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.

2 – A realização do sorteio e a impressão dos boletins não implicam a admissão das candidaturas, devendo

considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 31.º e seguintes, venham a

ser definitivamente rejeitadas.

3 – O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto ao Representante da

República na Região Autónoma da Madeira e à Comissão Nacional de Eleições.

SECÇÃO II

Contencioso da apresentação das candidaturas

Artigo 35.º

Recurso para o Tribunal Constitucional

1 – Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal

Constitucional.

2 – O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se

refere o n.º 5 do artigo 33.º.

3 – A interposição de recursos poderá ser feita por correio eletrónico ou por fax, sem prejuízo do posterior

envio de todos os elementos referidos no artigo 37.º.

Artigo 36.º

Legitimidade

Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respetivos mandatários e os partidos políticos