II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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5 – Os membros das mesas de assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao

respetivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e

regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade.

Artigo 52.º

Permanência da mesa

1 – Constituída a mesa, ela não pode ser alterada salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões

é dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.

2 – Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou

do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais.

Artigo 53.º

Poderes dos delegados

1 – Os delegados das listas têm os seguintes poderes:

a) Ocupar os lugares mais próximos das mesas, de modo a poder fiscalizar todas as operações eleitorais;

b) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da

assembleia de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento;

c) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizados pela mesa da

assembleia de voto;

d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações

de voto;

e) Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;

f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.

2 – Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.

Artigo 54.º

Imunidades e direitos

1 – Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não

ser por crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito.

2 – Os delegados das listas gozam do direito consignado no n.º 5 do artigo 51.º.

Artigo 55.º

Cadernos de recenseamento

1 – Logo que definidas as assembleias e secções de voto e designados os membros das mesas, a comissão

de recenseamento deve fornecer a estas, a seu pedido, duas cópias ou fotocópias autenticadas dos cadernos

de recenseamento.

2 – Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as

folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.

3 – As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores devem ser obtidas o mais tardar até dois dias

antes da eleição.

4 – Os delegados das listas podem a todo o tempo consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de

recenseamento.

Artigo 56.º

Outros elementos de trabalho da mesa

1 – O presidente da câmara municipal entrega a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três