II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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MUNICÍPIO FREGUESIAS EXISTENTES FREGUESIAS A RESTAURAR

Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos Freguesia de Esmeriz

Freguesia de Cabeçudos

Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Avidos e Lagoa Freguesia de Avidos

Freguesia de Lagoa

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Serzedo e Perosinho Freguesia de Serzedo

Freguesia de Perosinho

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Gulpilhares e

Valadares

Freguesia de Gulpilhares

Freguesia de Valadares

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Santa Marinha e São

Pedro da Afurada

Freguesia de Santa Marinha

Freguesia de São Pedro da Afurada

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Mafamude e Vilar do

Paraíso

Freguesia de Mafamude

Freguesia de Vilar do Paraíso

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo Freguesia de Pedroso

Freguesia de Seixezelo

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e

Crestuma

Freguesia de Sandim

Freguesia de Olival

Freguesia de Lever

Freguesia de Crestuma

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Grijó e Sermonde Freguesia de Grijó

Freguesia de Sermonde

Vizela União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São

Paio)

Freguesia de Tagilde

Freguesia de Vizela (São Paio)

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 155 (2025.01.08) e substituído, a pedido do autor, em 15 de janeiro

de 2025.

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PROJETO DE LEI N.º 443/XVI/1.ª

PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE PERNES, A

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO VICENTE DO PAÚL E VALE DE FIGUEIRA E A UNIÃO DAS

FREGUESIAS DE ACHETE, AZOIA DE BAIXO E PÓVOA DE SANTARÉM, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM

Exposição de motivos

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida