16 DE JANEIRO DE 2025

23

Artigo 3.º

Direito de voto

São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos residentes na Região

e inscritos no respetivo recenseamento eleitoral.

CAPÍTULO II

Capacidade eleitoral passiva

Artigo 4.º

Capacidade eleitoral passiva

São elegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses

eleitores com residência habitual na Região.

Artigo 5.º

Inelegibilidades gerais

São inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:

a) O Presidente da República;

b) Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;

c) (Revogada.)

d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efetividade de serviço;

e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;

f) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto

prestarem serviço ativo

g) Os diplomatas de carreira em efetividade de serviço;

h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não

incluídos na alínea anterior;

i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições.

Artigo 6.º

Inelegibilidades especiais

Não podem ser candidatos os diretores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião

ou culto com poderes de jurisdição que exerçam a sua atividade no território da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 7.º

Funcionários públicos

Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas não carecem de autorização para

se candidatarem a Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO III

Estatuto dos candidatos

Artigo 8.º

Direito a dispensa de funções

Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efetivos e os candidatos suplentes têm direito a

dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os