Debates Parlamentares - Diário 161, p. 1 (2025-01-16)

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Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 161

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 29 e 30/XVI): (a) N.º 29/XVI — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. N.º 30/XVI — Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional. Deliberação n.º 1-PL/2025: (a) Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª.

Projetos de Lei (n.os 82 e 362/XVI/1.ª): N.º 82/XVI/1.ª [Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 362/XVI/1.ª (Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Propostas de Lei (n.os 35 e 39/XVI/1.ª): N.º 35/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades):

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 161XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 29 e 30/XVI): (a) N.º 29/XVI — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. N.º 30/XVI — Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional. Deliberação n.º 1-PL/2025: (a) Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª. Projetos de Lei (n.os 82 e 362/XVI/1.ª): N.º 82/XVI/1.ª [Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 362/XVI/1.ª (Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Propostas de Lei (n.os 35 e 39/XVI/1.ª): N.º 35/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades):

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