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Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 161

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 29 e 30/XVI): N.º 29/XVI — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. N.º 30/XVI — Regime jurídico do complemento de alojamento

dos estudantes do ensino superior deslocados. Resolução:

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional. Deliberação n.º 1-PL/2025:

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª.