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II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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— Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 39/XVI/1.ª (Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 367 e 572 a 574/XVI/1.ª): N.º 367/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que estenda as medidas de Ação Social Escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas Unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas. N.º 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados. N.º 574/XVI/1.ª (PCP) — Pela efetiva implementação da educação sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar. (a) Publicados em Suplemento.