Debates Parlamentares - Diário 162, p. 2 (2025-01-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 162

N.º 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. N.º 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil). N.º 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. Proposta de Lei n.º 28/XVI/1.ª (Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo em anexo declarações de voto apresentadas pelo PSD e pelo CH. Projetos de Resolução (n.os 575 a 582/XVI/1.ª): N.º 575/XVI/1.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, «Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial». N.º 576/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que simplifique

o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica. N.º 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária. N.º 578/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso. N.º 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza. N.º 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um fundo internacional para a reconstrução da Faixa de Gaza. N.º 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano. N.º 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.

(a) Publicado em Suplemento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 162 2 N.º 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. N.º 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil). N.º 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. Proposta de Lei n.º 28/XVI/1.ª (Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo em anexo declarações de voto apresentadas pelo PSD e pelo CH. Projetos de Resolução (n.os 575 a 582/XVI/1.ª): N.º 575/XVI/1.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, «Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial». N.º 576/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica. N.º 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária. N.º 578/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso. N.º 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza. N.º 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um fundo internacional para a reconstrução da Faixa de Gaza. N.º 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano. N.º 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica. (a) Publicado em Suplemento.

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