Debates Parlamentares - Diário 162, p. 90 (2025-01-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 162

redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Contudo, para que o crescimento se possa

consolidar e ter continuidade, é necessário disponibilizar uma infraestrutura adequada.

Em outubro de 2024, a Autoridade da Concorrência (AdC) produziu um estudo1, onde concluiu que continuam

a existir barreiras significativas no mercado que causam obstáculos à expansão de uma rede de carregamentos

competitiva e inovadora.

Entre os obstáculos mencionados pelo relatório da AdC, estão:

• «Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior.»

• «A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra OPC (operador de ponto de

carregamento) e CEME (comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica), o que exige recolha

adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.»

• «Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e na comparabilidade de

preços, bem como na previsão do custo final de carregamento.»

• «Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.»

Como resultado do estudo, a AdC produziu 8 recomendações ao Governo, com o propósito de retirar

barreiras à concorrência, libertar o potencial do mercado energético direcionado à mobilidade elétrica para, por

essa via, incentivar a adoção de veículos elétricos.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que analise as recomendações da

Autoridade da Concorrência e proceda às alterações legislativas e do modelo organizativo da mobilidade elétrica

que entenda necessárias para remover obstáculos à atividade de forma a melhorar a eficiência, a qualidade e a

abrangência regional deste mercado.

Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

1 AdC apresenta nove recomendações ao Governo e aos municípios sobre mobilidade elétrica – Autoridade da Concorrência

II SÉRIE-A — NÚMERO 162 90 redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Contudo, para que o crescimento se possa consolidar e ter continuidade, é necessário disponibilizar uma infraestrutura adequada. Em outubro de 2024, a Autoridade da Concorrência (AdC) produziu um estudo1, onde concluiu que continuam a existir barreiras significativas no mercado que causam obstáculos à expansão de uma rede de carregamentos competitiva e inovadora. Entre os obstáculos mencionados pelo relatório da AdC, estão: • «Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior.» • «A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra OPC (operador de ponto de carregamento) e CEME (comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.» • «Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e na comparabilidade de preços, bem como na previsão do custo final de carregamento.» • «Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.» Como resultado do estudo, a AdC produziu 8 recomendações ao Governo, com o propósito de retirar barreiras à concorrência, libertar o potencial do mercado energético direcionado à mobilidade elétrica para, por essa via, incentivar a adoção de veículos elétricos. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que analise as recomendações da Autoridade da Concorrência e proceda às alterações legislativas e do modelo organizativo da mobilidade elétrica que entenda necessárias para remover obstáculos à atividade de forma a melhorar a eficiência, a qualidade e a abrangência regional deste mercado. Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 1 AdC apresenta nove recomendações ao Governo e aos municípios sobre mobilidade elétrica – Autoridade da Concorrência

Descarregar páginas