17 DE JANEIRO DE 2025

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Governo que:

1 – Proponha e apoie a criação de um fundo internacional para a reconstrução da Faixa de Gaza, sob

dependência direta do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2 – Sem prejuízo de outras formas de ajuda humanitária, incluindo através da UNRWA, ajuda ao

desenvolvimento e cooperação, contribua financeiramente e com meios humanos e materiais para os esforços

internacionais de reconstrução na Faixa de Gaza.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 581/XVI/1.ª

RECOMENDA QUE O GOVERNO PROMOVA UMA SOLUÇÃO PACÍFICA E SUSTENTÁVEL PARA O

CONFLITO ISRAELO-PALESTINIANO

O conflito israelo-palestiniano é um dos mais antigos e complexos das relações internacionais, tendo as suas

origens na transição do domínio otomano para o mandato britânico sobre a Palestina, estabelecido pela Liga

das Nações em 1920. Durante este período, a imigração judaica para a região aumentou significativamente,

alimentada pelo movimento sionista, que aspirava à criação de um lar nacional judeu, e pelas perseguições

enfrentadas pelas comunidades judaicas na Europa. Paralelamente, a população árabe do Mandato da Palestina

resistia à crescente presença judaica, vendo-a como uma ameaça ao seu domínio sobre a região.

Em 1947, as Nações Unidas adotaram a Resolução 181, que propunha a partilha do território em dois

Estados, um judeu e outro árabe, com Jerusalém sob administração internacional. Esta proposta foi aceite pelas

lideranças judaicas, mas rejeitada pelos países árabes e pelas lideranças palestinianas. A recusa resultou na

guerra de 1948, durante a qual Israel declarou a sua independência e consolidou o controlo sobre a maior parte

do território designado para o Estado judeu, enquanto as áreas atribuídas ao Estado árabe foram ocupadas pela

Jordânia (Cisjordânia) e pelo Egipto (Faixa de Gaza).

O fracasso em implementar a solução de dois Estados desde então tem alimentado um ciclo contínuo de

violência, deslocamentos forçados e instabilidade política. A Guerra dos Seis Dias, em 1967, marcou um ponto

de viragem significativo, com Israel a ocupar a Cisjordânia, Jerusalém Oriental, a Faixa de Gaza, os Montes

Golã e a Península do Sinai. Estas ocupações criaram novas dinâmicas de poder e estabeleceram os

fundamentos para os desafios modernos, incluindo a expansão de colonatos israelitas nos territórios ocupados

e as reivindicações palestinianas de soberania.

O processo de paz, iniciado formalmente nos anos 90 com os Acordos de Oslo, trouxe alguma esperança de

progresso, mas os avanços foram frequentemente minados por atos de violência e pela incapacidade de ambas

as partes em cumprir compromissos chave. A Autoridade Palestiniana, criada como parte dos Acordos, enfrenta

desafios internos significativos, incluindo a corrupção, a falta de legitimidade democrática e a rivalidade com o

grupo terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza desde 2007.

Nos últimos anos, a situação agravou-se ainda mais devido à escalada de violência e à ausência de um

diálogo efetivo entre as partes. Os ataques terroristas de 7 de outubro de 2024, perpetrados pelo Hamas contra

civis israelitas, destacaram a gravidade do conflito e as suas implicações para a segurança regional e

internacional. A resposta militar israelita, por sua vez, resultou num elevado número de baixas civis e numa

deterioração ainda maior das condições de vida nas áreas palestinianas.

Este contexto evidencia a complexidade do conflito e a necessidade de uma abordagem equilibrada e

informada para alcançar a paz. As decisões unilaterais, como o reconhecimento imediato do Estado da

Palestina, não apenas ignoram estas realidades, mas também arriscam exacerbar as tensões, minando os