II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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esforços de mediação internacional.

A definição de um Estado no sistema internacional é estabelecida por dois pilares fundamentais: a soberania

de Vestefália e os critérios definidos na Convenção de Montevideu de 1933. Estes princípios são amplamente

aceites na prática das relações internacionais e constituem a base para determinar a legitimidade de um Estado

como ator soberano na comunidade internacional.

De acordo com a Convenção de Montevideu, um Estado deve cumprir quatro critérios essenciais para ser

considerado como tal: uma população permanente, um território definido, um governo efetivo e a capacidade de

estabelecer relações com outros Estados. Estes critérios foram concebidos para garantir que um Estado não

apenas existe de facto, mas também funciona de forma autónoma e tem a capacidade de interagir com outros

membros da comunidade internacional. Estes elementos são particularmente relevantes no caso do conflito

israelo-palestiniano, onde a ausência de fronteiras definidas, a divisão política interna e a falta de uma

governação efetiva na Palestina comprometem seriamente o cumprimento destes critérios.

Além disso, o sistema de soberania de Vestefália estabelece que um Estado deve ter controlo sobre o seu

território e a capacidade de exercer autoridade exclusiva dentro das suas fronteiras. Esta ideia de soberania

interna é complementada pela soberania externa, que se refere à independência de um Estado em relação a

atores externos, garantindo que as suas decisões políticas e jurídicas não estão sujeitas à interferência de outros

Estados.

No caso da Palestina, embora a proclamação unilateral de 1988 tenha sido um passo simbólico importante,

não alterou significativamente a realidade no terreno. A ausência de um território definido, exacerbada pela

expansão de colonatos israelitas e pela ausência de um acordo sobre fronteiras, impede a materialização de um

dos elementos mais básicos da definição de Estado. Além disso, a fragmentação política e territorial entre a

Cisjordânia e a Faixa de Gaza demonstra a inexistência de um governo efetivo e unificado, comprometendo a

capacidade da Palestina de exercer soberania interna. Por fim, a dependência de ajuda externa e a ausência

de controlo pleno sobre recursos e infraestruturas essenciais evidenciam a dificuldade da Palestina em afirmar

a sua soberania externa.

A Iniciativa Liberal defende que a paz e a estabilidade no Médio Oriente só poderão ser alcançadas através

de negociações diretas entre israelitas e palestinianos, mediadas pela comunidade internacional e baseadas no

respeito pelo direito internacional, pelos direitos humanos e pelos princípios da coexistência pacífica.

Reconhecemos o direito legítimo do povo palestiniano à autodeterminação, bem como o direito do Estado de

Israel a viver em segurança dentro de fronteiras reconhecidas e protegidas.

Contudo, o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, como proposto por alguns partidos políticos,

seria não apenas precipitado, mas também contraproducente. Tal decisão ignoraria os critérios fundamentais

estabelecidos pela Convenção de Montevideu e pelo sistema de soberania de Vestefália, bem como a realidade

no terreno, que continua a ser marcada por divisões políticas, ausência de fronteiras definidas e ausência de

uma governação unificada e efetiva na Palestina.

Um elemento crucial para a estabilidade e a paz duradoura no Médio Oriente é o reconhecimento de Israel

como Estado soberano por parte do mundo islâmico. Embora este reconhecimento tenha sido historicamente

um ponto de discórdia, os progressos alcançados nos últimos anos demonstram que a mudança é possível. O

estabelecimento de relações diplomáticas entre Israel e países como Marrocos, Sudão, Emirados Árabes Unidos

e Bahrein, é um marco significativo no caminho para uma coexistência pacífica. Adicionalmente, as negociações

em curso entre Israel e a Arábia Saudita indicam que outras potências regionais podem seguir o mesmo

caminho, enviando uma mensagem clara de que o diálogo e o pragmatismo superam o isolamento e o conflito.

O recente fim da guerra civil na Síria pode também representar uma oportunidade para promover uma nova

ordem regional, especialmente com o enfraquecimento de atores desestabilizadores como o Hezbollah no

Líbano. Estes desenvolvimentos reforçam a importância de uma abordagem internacional que promova não

apenas o reconhecimento mútuo, mas também um compromisso conjunto com a paz e a segurança na região.

A Iniciativa Liberal considera que o reconhecimento de um Estado não deve ser uma mera formalidade

política ou simbólica, mas sim um ato responsável e fundamentado que contribua efetivamente para a paz e a

estabilidade. Reconhecer um Estado que não cumpre os critérios básicos de soberania e funcionalidade seria

não apenas um erro jurídico, mas também um gesto político que poderia agravar as divisões e perpetuar o

conflito.

Além disso, qualquer decisão de Portugal neste âmbito deve ser tomada em estreita coordenação com os