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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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g) Tecnologias de informação e comunicação, com relevo para a prática judiciária.

Artigo 39.º

Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais

O curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende

ainda, nomeadamente, as seguintes matérias:

a) Na componente formativa de especialidade:

i) Direito Europeu;

ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e Convenção sobre os Direitos da

Criança;

iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica;

iv) Direito Administrativo substantivo e processual;

v) Contabilidade e Gestão;

vi) Psicologia Judiciária;

vii) Sociologia Judiciária;

viii) Medicina Legal e Ciências Forenses;

ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito;

x) Direitos humanos;

xi) Violência de género, nomeadamente violência doméstica.

b) Componente profissional, nas seguintes áreas:

i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil;

ii) Direito Penal e Direito Processual Penal;

iii) Direito Contraordenacional substantivo e processual;

iv) Direito da Família e das Crianças;

v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.

Artigo 40.º

Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais

1 – O curso de formação teórico-prática para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui,

nomeadamente:

a) Na componente de especialidade, as matérias de:

i) Direito Europeu, incluindo Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual;

ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional;

iii) Organização administrativa;

iv) Contabilidade e Gestão;

v) Psicologia Judiciária;

vi) Sociologia Judiciária;

vii) Direito da Concorrência e da Regulação Económica;

viii) Direito do Urbanismo e do Ambiente;

ix) Contratação Pública;

x) Contencioso Eleitoral;

xi) Responsabilidade extracontratual do Estado;

xii) Direito Contraordenacional substantivo e processual;

xiii) Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal;