Sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 167

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 32/XVI: (a) Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Projetos de Lei (n.os 468 a 483/XVI/1.ª): N.º 468/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. N.º 469/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano. N.º 470/XVI/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior. N.º 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais. N.º 472/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde. N.º 473/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde. N.º 474/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do setor da rádio.

N.º 475/XVI/1.ª (BE) — Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros. N.º 476/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna. N.º 477/XVI/1.ª (L) — Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade e frequência de alunos com necessidades educativas específicas. N.º 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais. N.º 479/XVI/1.ª (L) — Cria o Estatuto do Estudante do Ensino Superior com necessidades educativas específicas. N.º 480/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, estabelecendo um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado. N.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos. N.º 482/XVI/1.ª (CDS-PP) — Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região