Debates Parlamentares - Diário 167, p. 6 (2025-01-24)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

Já em julho do ano passado, o gás de botija custava mais 24 euros por mês do que o gás natural. Por

comparação com o mercado espanhol, atualmente as garrafas de propano e butano custam quase o dobro em

Portugal2.

A Associação Portuguesa de Defesa ao Consumidor (DECO) sinalizou recentemente3 a importância de

harmonizar os preços do gás de botija, de forma a evitar as discrepâncias face aos consumidores de gás natural.

Os dados mais recentes, de 2021, apontam que 2,2 milhões de alojamentos são servidos por gás de botija,

suprindo as necessidades de aproximadamente 5 milhões de pessoas. Por comparação, no último ano, o serviço

de gás natural servia 1,2 milhões de clientes no mercado liberalizado e quase 500 mil no regulado.

O Bloco de Esquerda propõe então a aplicação da redução do IVA às garrafas de gás butano e propano.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei reduz a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às garrafas de gás butano e

propano.

Artigo 2.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 – É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação:

«2.42 – Garrafas de gás butano e propano».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 470/XVI/1.ª

PELA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DOS JOVENS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECÍFICAS

NO ENSINO SUPERIOR

Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 71.º, determina que «Os cidadãos portadores de

deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na

2 Botija de gás em Portugal custa o dobro do que em Espanha: o que explica a diferença? – SIC Notícias 3 DECO defende descida do IVA do gás de botija para acabar com discrepâncias no mercado

II SÉRIE-A — NÚMERO 167 6 Já em julho do ano passado, o gás de botija custava mais 24 euros por mês do que o gás natural. Por comparação com o mercado espanhol, atualmente as garrafas de propano e butano custam quase o dobro em Portugal2. A Associação Portuguesa de Defesa ao Consumidor (DECO) sinalizou recentemente3 a importância de harmonizar os preços do gás de botija, de forma a evitar as discrepâncias face aos consumidores de gás natural. Os dados mais recentes, de 2021, apontam que 2,2 milhões de alojamentos são servidos por gás de botija, suprindo as necessidades de aproximadamente 5 milhões de pessoas. Por comparação, no último ano, o serviço de gás natural servia 1,2 milhões de clientes no mercado liberalizado e quase 500 mil no regulado. O Bloco de Esquerda propõe então a aplicação da redução do IVA às garrafas de gás butano e propano. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º ObjetoA presente lei reduz a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às garrafas de gás butano e propano. Artigo 2.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 – É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.42 – Garrafas de gás butano e propano». Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. –——– PROJETO DE LEI N.º 470/XVI/1.ª PELA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DOS JOVENS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECÍFICAS NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 71.º, determina que «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na 2 Botija de gás em Portugal custa o dobro do que em Espanha: o que explica a diferença? – SIC Notícias 3 DECO defende descida do IVA do gás de botija para acabar com discrepâncias no mercado

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