24 DE JANEIRO DE 2025

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exigências do panorama global.

Na qualidade de acionista, Portugal reconhece a importância da cooperação internacional e do

multilateralismo como meios eficazes para enfrentar os desafios globais e promover o desenvolvimento.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar as Emendas ao artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 12.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a

Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do

Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023, cujo texto, na

versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel — O Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte.

Anexos:

Resolução do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento n.º 259 (versão em língua inglesa

e tradução para língua portuguesa);

Resolução do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento n.º 260 (versão em língua inglesa

e tradução para língua portuguesa).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.