24 DE JANEIRO DE 2025

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Para além da carência de unidades da rede nas diversas tipologias, a sua distribuição não responde às

necessidades da população nomeadamente cumprindo os critérios e rácios definidos em função do índice de

dependência da população e do seu envelhecimento. Na realidade, a implementação de unidades da RNCCI

segue um método avulso, deixando a descoberto em tipologias e número grande parte do País, faltando por isso

um plano que estabeleça onde e quais as tipologias de internamento e equipas a criar.

No que respeita às unidades de internamento da RNCCI, uma das suas maiores dificuldades está relacionada

com a dotação segura e adequada de recursos humanos, particularmente no que respeita aos enfermeiros. É,

pois, imperioso que se contratem os profissionais de saúde em falta.

As equipas de cuidados continuados integrados (ECCI), enquanto equipa multidisciplinar, têm a

responsabilidade de, nos cuidados de saúde primários, assegurar os serviços domiciliários, decorrentes da

avaliação integral, de cuidados médicos, de enfermagem, de reabilitação e de apoio social. As dificuldades com

as quais estas equipas se confrontam surgem, desde logo, pela sua deficiente composição multidisciplinar,

enfrentando muita dificuldade em ter um médico exclusivo para a equipa, mas também pelo reduzido número

de profissionais de saúde, nomeadamente de enfermeiros. A que acrescem a falta de recursos materiais nas

ECCI, particularmente a falta de transportes, confrontando-se com problemas de disponibilidade de viaturas que

transportem os profissionais aos cuidados domiciliários.

No que respeita às unidades de convalescença, estas permitem, por um lado, reduzir o tempo de

permanência de doentes crónicos nos hospitais e, por outro, aumentam as camas de internamento de agudos

disponíveis.

A RNCCI reconhece, pois, o relevante papel das unidades de convalescença, uma vez que estão

essencialmente orientadas para a prestação de serviços a doentes dependentes por perda transitória de

autonomia, isto é, a pessoas que apresentam uma doença de base e que se encontram em fase de recuperação

de um processo agudo ou recorrência de um processo crónico e que têm uma perda de autonomia

potencialmente recuperável e não precisam de internamento hospitalar, mas que ainda requerem cuidados e

tratamento clínico intenso. Exemplos: pós-cirurgia, traumatismos e fraturas, AVC, doença crónica com

descompensação, etc.

A carência de resposta na rede de cuidados continuados integrados penaliza fortemente a prestação de

cuidados agudos nos hospitais do SNS, já de si dificultada pela continuada diminuição de mais de 5000 camas

hospitalares nos últimos 20 anos. Em muitos hospitais os doentes são acondicionados em condições menos

adequadas e existe uma pressão elevada para a sua saída sem que, em muitas situações, esteja assegurada

uma resposta para a continuidade dos cuidados. A contratualização por parte de unidades hospitalares de camas

de retaguarda ao setor social e privado, segundo o Tribunal de Contas, em 2022, teve o gasto médio diário de

111,98 €, também segundo o Tribunal de Contas o alargamento da Rede pode criar poupanças às unidades

hospitalares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, que:

1. Promova um plano de desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI),

tendo por base a identificação das regiões, concelhos e locais onde devem ser criadas as respostas no âmbito

da rede nas suas diversas tipologias;

2. Reforce a resposta pública da RNCCI em todas as suas tipologias, com uma distribuição em função das

necessidades da população e da sua distribuição, com particular atenção para as mais deficitárias;

3. Avalie o número de equipas de coordenação local existentes e adeque o seu número por forma a

responder atempadamente às referenciações;

4. Dote adequadamente as equipas de coordenação local do número de profissionais, concretizando a sua

constituição multidisciplinar;

5. Recupere os edifícios públicos desaproveitados ou sem utilização que permitam adaptar-se à criação de