24 DE JANEIRO DE 2025

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permitindo a formulação de políticas públicas de qualidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

Implemente as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa (OSCE) relativas à

recolha e tratamento de dados sobre crimes de ódio e à sensibilização e formação das autoridades sobre esta

categoria de crimes, se necessário, solicitando apoio técnico especializado ao Gabinete para as Instituições

Democráticas e Direitos Humanos da OSCE.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 607/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA NO SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

O regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2023,

de 7 de novembro, tem gerado controvérsia e preocupações significativas entre os profissionais de saúde. Este

novo modelo organizacional do trabalho médico assenta no trabalho desenvolvido por equipas multidisciplinares

e associa um sistema de remuneração misto ao cumprimento de objetivos previamente contratualizados.

Caracteriza-se pela adesão individual dos médicos, combinando remuneração base, suplementos e incentivos

ao desempenho, com o objetivo de fixar profissionais no serviço público e melhorar a resposta assistencial.

A implementação do regime tem sido marcada por significativas divergências entre diferentes entidades. Em

setembro de 2024, nove meses após a entrada em vigor deste regime, eram 9125 os médicos em dedicação

plena num universo de 21 721 especialistas no ativo, segundo dados dos Recursos Humanos e Vencimentos

do SNS1, o que representa cerca de 40 % dos médicos especialistas. No entanto, desses profissionais, quase

metade foram obrigados a passar para este regime. De acordo com as declarações da Presidente da Comissão

Executiva da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) «Fazendo as contas por alto, se pensarmos que quase

quatro mil médicos foram obrigados a passar para o regime [ou seja, os especialistas em medicina geral e

familiar que transitaram automaticamente por trabalharem em USF-B], sobram cinco mil num total de cerca de

16 000 médicos hospitalares, o que é uma percentagem que fica muito aquém do esperado, se isto fosse um

regime de facto atrativo»2.

A Federação Nacional dos Médicos tem sido muito vocal na sua crítica ao regime de dedicação plena,

considerando que contém cláusulas que violam direitos adquiridos3, enquanto os médicos de saúde pública

manifestaram expressamente a sua oposição numa carta aberta ao Ministro da Saúde da altura, argumentando

que o regime se traduz apenas no acréscimo de obrigações sem trazer benefícios tangíveis4.

Face a estas contestações, torna-se necessária uma revisão cuidadosa do regime de dedicação plena para

encontrar um equilíbrio que permita melhorar a eficiência do SNS sem comprometer os direitos laborais dos

médicos ou a qualidade dos cuidados prestados. A revisão deve focar-se na manutenção de uma jornada de

1 Mais de 9000 médicos estão em dedicação plena. São mais de 40 % dos especialistas | Serviço Nacional de Saúde 2 Mais de 9000 médicos estão em dedicação plena. São mais de 40 % dos especialistas | Serviço Nacional de Saúde 3 FNAM prossegue ação de contestação de cláusulas inconstitucionais da Dedicação Plena – FNAM – Federação Nacional dos Médicos 4 Médicos de saúde pública contra integração no regime de dedicação plena | Saúde