II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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a) Apoiar projetos de inovação e melhoria de práticas pedagógicas apresentados singularmente ou em

consórcio pelas instituições de ensino superior público;

b) Apoiar o financiamento de projetos das instituições de ensino superior que visem melhorar as condições

de acesso e frequência de pessoas com necessidades educativas específicas.

3 – Implemente um mecanismo de acompanhamento e avaliação da implementação do fundo.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 604/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DA CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS CONSULTAS AO

DOMICÍLIO ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE MODELOS INOVADORES DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS

CONTINUADOS

Exposição de motivos

A prestação de cuidados de saúde domiciliários em Portugal enfrenta desafios significativos, incluindo a

necessidade de melhorar a capacidade de resposta, personalização e eficiência desses cuidados. O modelo

atual de cuidados continuados integrados, embora tenha evoluído desde a criação da Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), em 2006, ainda apresenta limitações na sua capacidade de oferecer

cuidados verdadeiramente centrados no utente e na comunidade1.

Nalguns países europeus, têm sido desenvolvidos modelos inovadores de cuidados domiciliários baseados

em equipas multidisciplinares autogeridas e de pequena dimensão, em articulação com redes de vizinhança e

grupos de voluntários. Estas equipas, compostas por 8 a 12 profissionais, caracterizam-se pela autonomia na

gestão de horários e planeamento de cuidados, permitindo uma abordagem flexível e personalizada que resulta

na redução significativa de custos operacionais – até 30 %, comparando com modelos tradicionais2. Nos Países

Baixos, por exemplo, este modelo foi implementado com sucesso, nomeadamente com o projeto de «círculo de

cuidados preventivos», que integra redes de voluntários na estrutura de prestação de cuidados domiciliários do

município de Helmond.

Estas metodologias inovadoras permitem maior tempo de contacto direto com os utentes, centrando-se não

apenas na intervenção médica imediata, mas especialmente na reabilitação e promoção da autonomia dos

pacientes, transformando o conceito de cuidados domiciliários de uma lógica meramente assistencialista para

uma estratégia de capacitação e recuperação funcional.

A pandemia por COVID-19 evidenciou a importância dos cuidados de proximidade e a necessidade de reduzir

a sobrecarga dos hospitais. Neste contexto, o Livre propõe a implementação de um projeto-piloto orientado para

um modelo inovador de prestação de cuidados domiciliários que possa melhorar a eficiência e a qualidade dos

serviços prestados, bem como a satisfação dos utentes e profissionais de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Avalie e implemente técnicas organizacionais e de gestão inovadoras nas unidades de cuidados

1 Implementação e Monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2 De vizinho para vizinho: uma viagem ao sistema holandês de cuidados para idosos | Euronews