II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. N.º 483/XVI/1.ª (CH) — Torna mais atrativo o regime de dedicação plena e revoga a figura de Diretor Executivo do SNS. Projetos de Resolução (n.os 594 a 613/XVI/1.ª): N.º 594/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Checa: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 595/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta a adequada capacidade de resposta da Fertagus, face às reclamações que derivam das recentes alterações do serviço ferroviário desta concessionária. N.º 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta. N.º 597/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e disponibilização de dados referentes a estes crimes. N.º 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior. N.º 599/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz aos paraísos fiscais. N.º 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos. N.º 601/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. N.º 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados.

N.º 603/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior. N.º 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados. N.º 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. N.º 606/XVI/1.ª (L) — Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio. N.º 607/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. N.º 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo. N.º 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. N.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no relatório anual de segurança interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros. N.º 611/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e retire o seu conteúdo ideológico. N.º 612/XVI/1.ª (BE) — Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas. N.º 613/XVI/1.ª (BE) — Promover a educação para a cidadania e para o desenvolvimento. Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV): Aprova, para ratificação, as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023. (a) Publicado em Suplemento.