Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 173

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 477, 496 a 498/XVI/1.ª): N.º 477/XVI/1.ª — Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade na frequência de alunos com necessidades educativas específicas: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 496/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime da sanção acessória de expulsão de território nacional. N.º 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e Estatuto da Vítima. N.º 498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal. Proposta de Lei n.º 48/XVI/1.ª (GOV): Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório. Projetos de Resolução (n.os 611 e 635 a 641/XVI/1.ª): N.º 611/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que reveja o conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e retire o seu conteúdo ideológico): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 635/XVI/1.ª (PS) — Preservação do Património Classificado de Lagos – Casa do Infante D. Henrique. N.º 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna. N.º 637/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a implementação das câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança. N.º 638/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. N.º 639/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que determine a aplicação de um período de transição até à definitiva interdição da occisão dos pintainhos machos. N.º 640/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de valorização cultural e cívica da Praça do Comércio, em Lisboa, preservando o seu simbolismo histórico e a sua identidade cultural. N.º 641/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta a atualização dos apoios financeiros da valência de pré-escolar.