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Quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 175

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 401, 402, 489, 500, 508 e 509/XVI/1.ª): N.º 401/XVI/1.ª (Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 402/XVI/1.ª (Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 489/XVI/1.ª [Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 500/XVI/1.ª — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso e União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do município de Castelo de Paiva: — Alteração do título e segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 508/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica.

N.º 509/XVI/1.ª (IL) — Revogação do Programa Arrendar para Subarrendar. Propostas de Lei (n.os 9 e 44/XVI/1.ª): N.º 9/XVI/1.ª (Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas): — Relatório da discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 44/XVI/1.ª [Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha]: — Relatório da discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 475 e 643 a 647/XVI/1.ª): N.º 475/XVI/1.ª (Pela elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028): — Informação da Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção relativa à discussão do diploma ao