II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento

da Assembleia da República e com a lei formulário, encontra-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se

remete, e cujo trabalho minucioso agradecemos.

PARTE II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião da Deputada relatora

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 491/XVI/1.ª, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do

Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

II.2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Qualquer Deputada ou Deputado pode solicitar que seja anexada ao relatório a sua posição política, que não

pode ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

II.3. Posição de grupos parlamentares

Qualquer grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições políticas, que

não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 401/XVI/1.ª da iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, intitulado «Pela redução

progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do

ensino básico», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2025.

A Deputada relatora, Joana Mortágua — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência da IL, do BE, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 4 de fevereiro de 2025.

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